Termos e Condições de Serviço

Estes termos regem a utilização dos serviços de consultoria em planeamento financeiro pessoal oferecidos pela jexosarail. Ao contratar os nossos serviços, aceita ficar vinculado a estes termos.

7 de outubro de 2025

Aceitação dos Termos

Ao aceder ao website jexosarail.com ou contratar os nossos serviços, confirma que leu, compreendeu e aceita estar vinculado a estes termos e condições. Se não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

Definições

Para efeitos destes termos, as seguintes definições aplicam-se:

• Serviços refere-se aos serviços de consultoria em planeamento financeiro pessoal oferecidos pela jexosarail, incluindo consultas iniciais gratuitas e serviços pagos subsequentes.
• Cliente refere-se a qualquer pessoa singular que contrata ou utiliza os serviços oferecidos pela jexosarail.
• Website refere-se ao portal online jexosarail.com e todas as páginas, funcionalidades e conteúdos associados.
• Dados Pessoais refere-se a informações fornecidas pelo cliente que permitem identificação pessoal.

Utilização dos Serviços

Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a consultoria e orientação em planeamento financeiro pessoal. Não oferecemos gestão directa de ativos, intermediação de produtos financeiros regulados ou garantias de resultados específicos. O cliente é responsável por implementar recomendações conforme considerar apropriado.

Elegibilidade

Os serviços estão disponíveis para pessoas maiores de idade legal em Portugal. Ao utilizar os serviços, confirma que tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.

Menores apenas podem utilizar serviços sob supervisão parental.

Responsabilidades do Cliente

Como cliente, compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, completas e actualizadas sobre a sua situação financeira para permitir consultoria adequada.
• Notificar prontamente sobre alterações materiais em circunstâncias financeiras que possam afetar planeamento desenvolvido.
• Avaliar criticamente todas as recomendações e tomar decisões informadas sobre implementação, consultando outros profissionais quando apropriado.
• Respeitar propriedade intelectual dos materiais fornecidos durante consultas, não partilhando comercialmente sem autorização.

Utilizações Proibidas

É expressamente proibido:

• Utilizar serviços para fins ilegais ou não autorizados por estes termos.
• Fornecer deliberadamente informações falsas ou enganosas durante consultas.
• Tentar aceder a áreas restritas do website ou sistemas sem autorização.
• Interferir com funcionamento adequado dos serviços ou servidores.
• Utilizar informações obtidas durante consultas para prejudicar terceiros ou a própria jexosarail.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no website e materiais fornecidos durante consultas, incluindo textos, gráficos, logotipos e metodologias, são propriedade da jexosarail e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. É concedida licença limitada para uso pessoal não comercial. Reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa é proibido.

Conteúdo do Utilizador

Informações financeiras e outros dados que partilha connosco permanecem sua propriedade. Ao fornecer informações, concede-nos licença para utilizá-las exclusivamente para fins de prestação de serviços contratados.

Privacidade e Proteção de Dados

A recolha, utilização e protecção dos seus dados pessoais são regidas pela nossa Política de Privacidade que complementa estes termos. Comprometemo-nos a cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados e legislação portuguesa aplicável. Para informações detalhadas sobre tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade. Política de Privacidade

Isenções de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos tal como estão com as seguintes isenções:

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a jexosarail não será responsável por quaisquer danos indirectos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilizar os serviços. Qualquer responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços específicos.

Indemnização

O cliente concorda em indemnizar e isentar a jexosarail, seus colaboradores e representantes de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de violação destes termos ou uso indevido dos serviços.

Resolução de Conflitos

Em caso de disputa relacionada com estes termos ou serviços:

Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa será submetida aos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo de direitos de consumidores estabelecidos por lei.

Cessação

Qualquer parte pode cessar relação contratual mediante notificação por escrito. A jexosarail reserva-se o direito de suspender ou terminar acesso aos serviços imediatamente em caso de violação destes termos sem reembolso de valores pagos.

Alterações

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações serão publicadas no website com data de actualização. Utilização continuada dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor. A disposição inválida será interpretada de forma a reflectir tanto quanto possível a intenção original.

Acordo Integral

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente aos serviços, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, escritos ou verbais.

Informações de Contacto

Para questões sobre estes termos e condições, contacte-nos: